Projeto aprovado por unanimidade prevê aumento gradual do limite de faturamento, possibilidade de contratar até dois funcionários e remissão de débitos com a União.
O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (15), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) para até R$ 140 mil a partir de 2028. A proposta recebeu 78 votos favoráveis e nenhum contrário. O texto também prevê o perdão de determinadas dívidas com a União e a ampliação do número de funcionários permitidos. Agora, a matéria segue para sanção presidencial.
Novo limite de faturamento do MEI
Atualmente, o teto de receita bruta anual do MEI é de R$ 81 mil, valor mantido desde 2016. Conforme o projeto aprovado, o limite passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. A mudança busca atualizar as regras de enquadramento dos pequenos negócios e permitir que mais empreendedores ampliem suas receitas sem ultrapassar o limite da categoria.
Projeto prevê perdão de dívidas com a União
Outro ponto da proposta estabelece a remissão integral de débitos de responsabilidade dos MEIs com a União, inscritos ou não na Dívida Ativa, constituídos até 13 de outubro de 2026. Segundo estimativa do Poder Executivo citada pelo Senado, cerca de 3,6 milhões de microempreendedores com débitos inscritos na Dívida Ativa poderão ser beneficiados.
O perdão, porém, depende do cumprimento de condições. Entre elas, está o pagamento em dia das contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. O empreendedor também deverá apresentar requerimento e, quando houver ações judiciais relacionadas às dívidas, comprovar a desistência dos processos e a renúncia aos pedidos correspondentes.
MEI poderá contratar até dois funcionários
O texto também amplia de um para até dois o número de empregados que o MEI pode contratar nas atividades previstas no projeto. Os funcionários deverão receber um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. A proposta ainda prevê mudanças para facilitar a participação dos microempreendedores em contratações públicas.
O PLP 186/2026 foi relatado pelo senador Carlos Fávaro (PSD-MT) e aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados. As novas regras, incluindo o aumento do teto e o perdão das dívidas, ainda dependem da sanção presidencial para entrar em vigor. Portanto, os benefícios não devem ser considerados automaticamente disponíveis antes da conclusão dessa etapa.
Foto: Jonas Pereira/Agência Senado
