Texto reforça combate ao crime organizado, amplia atribuições policiais e permite uso do FNSP em GLOs
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública foi aprovada pelo Senado Federal nesta terça-feira, 3, em segundo turno, por 75 votos a 0. O texto segue agora para promulgação, em data ainda a ser definida.
O resultado representa uma vitória para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que encampou a proposta e conseguiu barrar a tentativa da oposição de incluir uma redução da maioridade penal. Por 38 votos a 36, os senadores aprovaram um requerimento para retirar da PEC a discussão sobre a maioridade penal, deixando o tema para ser avaliado separadamente em um momento posterior. O líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), buscava estabelecer a redução da maioridade penal para 16 anos de forma geral e para 14 anos no caso de crimes hediondos.
Criação de Ministério da Segurança Pública e Nomes Cotados
O presidente Lula prometeu que, com a aprovação da PEC, criaria o Ministério da Segurança Pública. A pasta teria como objetivo centralizar a interlocução com os Estados na área de segurança e coordenar medidas para um combate ainda mais efetivo contra o avanço de facções criminosas como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho.
Entre os nomes cotados para assumir a futura pasta, está o do promotor de Justiça Lincoln Gakiya, do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP).
Principais Disposições da PEC da Segurança Pública
Apresentada pelo Poder Executivo, a PEC 18/2025 reorganiza o sistema de segurança pública, ampliando as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), por exemplo, e visa fortalecer a integração entre as forças de segurança, principalmente no combate ao crime organizado.
O texto permite a criação de polícias municipais, de ouvidorias autônomas e do Sistema de Políticas Penais, com o objetivo de aprimorar a administração do sistema prisional brasileiro. Adicionalmente, prevê a destinação de mais recursos para a área da segurança, com a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal.
Essas mudanças complementariam o projeto de lei Antifacção, que foi sancionado em março deste ano pelo governo Lula. Após passar por diversas revisões no Congresso, a legislação focou no endurecimento de penas e na facilitação do perdimento de bens em investigações relacionadas ao crime organizado.
O Senado manteve a destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para o setor da segurança.
A PEC da Segurança também estabelece um regime penal mais rigoroso e proporcional à posição hierárquica de líderes e integrantes de facções, organizações paramilitares e milícias, incluindo a previsão de prisão obrigatória em presídios de segurança máxima.
Outro ponto importante é que a proposta confere poder aos municípios para criarem suas próprias polícias comunitárias, desde que possuam “capacidade financeira” para custear a corporação. Contudo, veda “a coexistência de órgão municipal de segurança pública com atribuições sobrepostas”.
Conforme noticiado pelo Estadão, tem sido observada uma tendência de municipalização da segurança pública no País. No ano passado, o número de guardas municipais superou o de policiais civis pela primeira vez desde o final dos anos 1970, quando as forças de segurança passaram a ter um desenho semelhante ao atual. Com um aumento de 12,9% no efetivo em dois anos, já são 107,5 mil agentes distribuídos pelo Brasil.
Com a aprovação da PEC da Segurança Pública, a tendência é que a União também ganhe maior protagonismo na área. Uma das propostas da PEC está ligada à ampliação das atribuições da Polícia Federal e à autorização para que a Polícia Rodoviária Federal atue também em ferrovias e hidrovias federais.
Autorização para Uso do FNSP em Operações de GLO
Durante o processo de votação, os senadores aprovaram uma emenda apresentada pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), que autoriza o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para financiar operações das Forças Armadas em situações específicas, como em Operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
Segundo o autor da emenda, o objetivo é proporcionar segurança jurídica ao financiamento de operações integradas entre as Forças Armadas e os demais órgãos de segurança pública, ampliando a capacidade de resposta do Estado diante do crime organizado e de situações de calamidade.
A emenda ressalta que os recursos não seriam destinados à manutenção ordinária das Forças Armadas nem à ampliação permanente de suas atribuições.
