A Justiça determinou que uma rede de drogarias faça adequações nos estacionamentos de unidades localizadas em Belém, após ação movida pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA). A decisão busca garantir o cumprimento de normas relacionadas à acessibilidade e ao uso adequado das vagas destinadas a pessoas com deficiência e idosos.
A determinação envolve unidades da rede Pague Menos instaladas em diferentes pontos da capital paraense. Entre as exigências estão medidas para adequar os espaços de estacionamento às regras previstas na legislação, garantindo condições apropriadas para os usuários que têm direito às vagas especiais.
Medidas de acessibilidade
Segundo a decisão, os estacionamentos devem contar com sinalização adequada e identificação das vagas reservadas, além de respeitar os parâmetros estabelecidos para acessibilidade. A medida pretende evitar que espaços destinados a idosos e pessoas com deficiência sejam utilizados de maneira irregular.
A determinação judicial também considera a necessidade de adequação da estrutura física dos estacionamentos, de forma a assegurar o acesso e a circulação dos usuários. O cumprimento das medidas deverá seguir as normas estabelecidas pelos órgãos competentes.
Ação do Ministério Público
A ação foi apresentada pelo Ministério Público do Estado do Pará, que apontou irregularidades nos estacionamentos das unidades. A Justiça acolheu os pedidos e determinou que a empresa promova as adequações necessárias.
A decisão reforça a obrigação de estabelecimentos comerciais cumprirem as normas de acessibilidade e reserva de vagas, garantindo os direitos previstos na legislação para idosos e pessoas com deficiência.
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