Decreto estabelece os procedimentos para que o Estado recupere valores gastos no atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
O Governo do Pará regulamentou a cobrança dos valores gastos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A medida permite que os responsáveis pelas agressões sejam obrigados a ressarcir os custos dos serviços prestados pela rede estadual de saúde.
O decreto foi assinado pela governadora Hana Ghassan e estabelece os procedimentos administrativos necessários para identificar, calcular e cobrar as despesas geradas pelos atendimentos.
Agressores poderão responder pelos gastos do SUS
Com a regulamentação, o Estado passa a contar com regras específicas para apurar os valores referentes a consultas, exames, internações, medicamentos e outros procedimentos realizados em unidades estaduais de saúde.
Após a identificação dos custos, os agressores de mulheres poderão ser responsabilizados financeiramente pelas despesas provocadas pelos atos de violência.
A cobrança não transfere qualquer custo para a vítima nem interfere no acesso gratuito aos serviços do SUS. O objetivo é garantir que o responsável pela violência arque com os prejuízos causados ao poder público.
Medida é fundamentada na Lei Maria da Penha
O decreto tem como base a Lei Federal nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. A legislação prevê que o agressor pode ser obrigado a ressarcir os gastos públicos relacionados aos atendimentos de saúde prestados às vítimas.
A norma também estabelece que o pagamento das despesas não pode comprometer o patrimônio da mulher nem o de seus dependentes.
Pará fortalece responsabilização de autores de violência
A regulamentação cria um fluxo administrativo para a constituição e a cobrança dos valores devidos. Antes do decreto, a legislação já autorizava o ressarcimento, mas era necessário definir como o procedimento seria executado no âmbito estadual.
Com a nova medida, o Pará amplia os mecanismos de responsabilização dos autores de violência contra a mulher e busca recuperar recursos públicos utilizados no tratamento das consequências das agressões.
Foto: Ag. Pará
