O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou neste sábado (9) a suspensão da aplicação da chamada Lei da Dosimetria em pedidos relacionados às condenações pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
A decisão tem efeito temporário e valerá até que o STF julgue as ações que contestam a constitucionalidade da norma, promulgada na sexta-feira (8) após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Lei prevê redução de penas dos condenados
A Lei 15.402/2026 estabelece novas regras para o cálculo das penas aplicadas aos condenados pelos atos golpistas ocorridos em Brasília, o que pode resultar na redução das sentenças já impostas pela Justiça.
A norma passou a valer após a decisão do Congresso Nacional de rejeitar o veto presidencial ao texto.
Decisão foi tomada em caso individual
Moraes se manifestou ao analisar um pedido apresentado pela defesa de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos de 8 de janeiro, que solicitava a aplicação imediata da nova legislação.
Ao negar o pedido, o ministro argumentou que a existência de ações questionando a validade da lei torna necessária a suspensão de sua aplicação até uma definição do plenário do STF.
STF analisa ações de inconstitucionalidade
A lei é alvo das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7966 e 7967, apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação partidária PSOL-Rede.
Nas ações, as entidades pedem que o Supremo declare a inconstitucionalidade da norma aprovada pelo Congresso.
Execução das penas continua normalmente
Na decisão, Alexandre de Moraes determinou que a execução penal dos condenados deverá prosseguir sem alterações, mantendo todas as medidas já estabelecidas anteriormente.
Na sexta-feira (8), o ministro também concedeu prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional apresentem manifestações sobre a nova lei.
