O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, enviou ao plenário da Corte, nesta quarta-feira (8), uma ação que questiona os limites constitucionais dos acordos de delação premiada.
A ação foi apresentada em 2021 por advogados do Partido dos Trabalhadores (PT) e pede a definição de critérios mais claros para a aplicação desse tipo de acordo no sistema de Justiça. Relator do caso, Moraes solicitou que o processo seja incluído na pauta de julgamento. A data da análise será definida pelo presidente do STF, Edson Fachin.
A iniciativa ocorre em meio a discussões sobre uma possível delação premiada do empresário Daniel Vorcaro, investigado por supostas fraudes bilionárias relacionadas ao Banco Master.
A ação sustenta que é necessário estabelecer limites para o uso das colaborações premiadas, principalmente em casos que envolvem réus presos, nos quais a voluntariedade do acordo pode ser questionada.Entre os pedidos apresentados estão a anulação de delações consideradas inválidas e o reconhecimento da ilicitude de provas obtidas a partir desses acordos.
A delação premiada é um mecanismo jurídico utilizado em investigações criminais, no qual o investigado colabora com informações em troca de possíveis benefícios no processo, como redução de pena.
