A Câmara Municipal de Goiânia aprovou o Projeto de Lei nº 634/2025, que prevê a concessão de até R$ 5 mil para mulheres vítimas de violência adquirirem armas de fogo. A proposta cria o Programa Escudo Feminino e ainda depende de sanção da prefeitura para entrar em vigor.
O projeto estabelece a concessão de auxílio financeiro que poderá ser usado na compra de armamento, além da aquisição de spray de pimenta, equipamentos de choque elétrico e treinamentos em armamento. A proposta é de autoria do vereador Major Vitor Hugo (PL).
Após a aprovação na Câmara, o Ministério Público de Goiás (MPGO) solicitou ao Executivo municipal que vete a proposta.
MPGO pede veto ao projeto aprovado na Câmara
Em manifestação enviada à Prefeitura de Goiânia, o Núcleo Estadual de Gênero do MPGO alertou que a presença de armas de fogo em ambientes domésticos pode aumentar os riscos em situações de violência.
Segundo o órgão, a introdução de armamento em contextos de violência doméstica pode agravar conflitos e até permitir que o próprio agressor utilize a arma, especialmente em casos de convivência na mesma residência.
O Ministério Público destacou ainda que medidas de autodefesa devem funcionar apenas como complemento às políticas públicas estruturais de proteção às mulheres, e não como elemento central das ações de enfrentamento à violência de gênero.
Órgão aponta possível conflito com leis de proteção à mulher
No documento encaminhado à prefeitura, o MPGO afirma que a proposta pode contrariar dispositivos da Constituição Federal, da Convenção de Belém do Pará e da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que estabelece diretrizes para o combate à violência doméstica e familiar.
De acordo com o órgão, a legislação brasileira prioriza políticas de prevenção, atendimento e proteção institucional às vítimas, sem prever a autodefesa armada como instrumento principal.
O Ministério Público também ressaltou que o município precisa fortalecer outras ações já previstas em lei, como:
- Plano de metas para enfrentamento integrado da violência doméstica;
- Fluxos de atendimento e encaminhamento das vítimas;
- Aprimoramento da Casa Abrigo Sempre Viva;
- Ações educativas voltadas ao público escolar e à sociedade.
No ofício enviado ao Executivo, integrantes do MPGO afirmam que a segurança das mulheres em situação de violência depende de planejamento, instituições fortalecidas e políticas de prevenção, e não da ampliação do acesso a armas de fogo.
Projetos semelhantes já foram discutidos
Em 2022, uma proposta semelhante foi aprovada na Câmara de Goiânia. O projeto, de autoria do deputado Major Araújo (PL), previa o pagamento de R$ 2 mil para mulheres vítimas de violência comprarem armas de fogo.
Na ocasião, o texto foi integralmente vetado pelo governador Ronaldo Caiado.
No âmbito nacional, a Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (11) um projeto de lei que autoriza mulheres a portar spray de pimenta utilizado por forças policiais. A medida integra propostas analisadas durante a semana do Dia Internacional da Mulher e agora segue para análise do Senado.
