Mulheres que sofreram violência e tiveram danos físicos ou estéticos passam a ter prioridade no acesso a cirurgias reparadoras gratuitas na rede estadual de saúde do Pará. A garantia está prevista na Lei nº 11.743, sancionada pela governadora Hana Ghassan em 29 de outubro e publicada no Diário Oficial do Estado em 3 de novembro de 2026.
A legislação estabelece que o atendimento prioritário seja concedido mediante comprovação da violência sofrida e das sequelas provocadas pelas agressões, por meio de laudo médico. Hospitais e centros de saúde estaduais também deverão informar às pacientes sobre o direito ao procedimento gratuito e orientar sobre as providências necessárias para viabilizar o atendimento.
Lei prevê acompanhamento psicológico e assistência social
Além das cirurgias, a nova legislação estabelece um modelo de atendimento multidisciplinar, envolvendo profissionais das áreas de cirurgia plástica, psicologia e serviço social. A proposta é oferecer assistência integral às mulheres, considerando tanto a recuperação física quanto os impactos emocionais e sociais provocados pela violência.
Medicamentos gratuitos e encaminhamento especializado
A Lei nº 11.743 também prevê o fornecimento gratuito de medicamentos necessários durante as etapas anteriores e posteriores às cirurgias. Quando houver necessidade de atendimento especializado, as pacientes poderão ser encaminhadas para clínicas de referência da rede pública de saúde.
A legislação ainda contempla campanhas educativas sobre os direitos das mulheres, orientação sobre formas de buscar ajuda e acompanhamento estatístico dos atendimentos realizados. As medidas buscam ampliar a assistência às vítimas e contribuir para a recuperação da saúde, da autoestima e da qualidade de vida.
Como ter acesso ao benefício?
A prioridade deverá ser solicitada na rede estadual de saúde, mediante comprovação da agressão e dos danos físicos ou estéticos por meio de laudo médico. A legislação determina que as unidades de saúde orientem as mulheres sobre o direito e adotem as providências necessárias para viabilizar os procedimentos. Entretanto, o texto não detalha o fluxo de agendamento nem indica quais hospitais serão responsáveis pelas cirurgias.
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