Projeto cria banco de dados com informações de pessoas condenadas definitivamente por violência contra mulheres
A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 281/2024, que institui o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crimes contra a Mulher. A proposta, de autoria da deputada Paula Titan, tem como objetivo fortalecer as ações de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher no Pará.
A aprovação ocorreu em votação conduzida pelos deputados estaduais e segue agora para sanção governamental. Caso seja sancionada, a nova lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo.
Cadastro reunirá dados de condenados por crimes contra mulheres
O projeto aprovado cria um banco de dados estadual para reunir e padronizar informações sobre pessoas condenadas, com sentença transitada em julgado, por crimes praticados contra mulheres.
Entre os dados previstos no cadastro estão: nome completo, filiação, data de nascimento, documento de identificação, endereço residencial, fotografia e registro de eventual reincidência.
De acordo com o texto aprovado, apenas o nome e a fotografia do condenado serão disponibilizados para acesso público. As demais informações só poderão ser consultadas mediante autorização judicial.
Medida observa a presunção de inocência
O Cadastro Estadual de Condenados por Crimes contra a Mulher será restrito a pessoas com condenação definitiva, respeitando o princípio constitucional da presunção de inocência.
Durante a tramitação na Alepa, o projeto recebeu ajustes para garantir sua constitucionalidade. Na Comissão de Constituição, Justiça e de Redação Final (CCJ), sob relatoria do deputado Iran Lima, foi incluída a previsão de exclusão do registro após o cumprimento da pena ou a extinção da punibilidade.
A alteração busca evitar que os efeitos da condenação se tornem permanentes, garantindo equilíbrio entre a proteção das mulheres e os direitos constitucionais dos condenados.
Projeto teve parecer favorável nas comissões da Alepa
Além da CCJ, o projeto recebeu parecer favorável na Comissão de Segurança Pública, com relatoria da deputada Maria do Carmo, e na Comissão de Direitos Humanos, sob relatoria da deputada Lívia Duarte.
Com a aprovação em plenário, a proposta passa a ser considerada uma ferramenta de apoio às políticas públicas de combate à violência de gênero, contribuindo para a organização de informações e o fortalecimento da rede de proteção às mulheres no Pará.
Foto: Celso Lobo
