A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 617/2025, que institui a Política Estadual de Educação Escolar Indígena e cria um novo marco legal para o setor no estado. A votação ocorreu em plenário com a presença do presidente da Casa, deputado Chicão (UB), e contou com consenso entre os parlamentares.
A proposta, de iniciativa do Poder Executivo, estabelece a criação do Subsistema Estadual de Educação Escolar Indígena (SSEI) e do Conselho Estadual de Educação Escolar Indígena (CEEEI), além de regulamentar a oferta de ensino diferenciado, intercultural e bilíngue ou multilíngue, respeitando as especificidades dos povos indígenas.
Durante a tramitação, o texto recebeu emendas parlamentares consideradas estratégicas e foi aprovado com alterações incorporadas à versão final.
Emendas garantem participação indígena e preservação de direitos
Entre as mudanças incluídas no projeto, duas emendas de autoria do deputado Carlos Bordalo foram incorporadas. Uma delas assegura a participação dos povos indígenas nas instâncias de governança da política educacional, com garantia de consulta prévia, livre e informada, conforme a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Outra emenda estabelece que direitos e políticas públicas previstos em legislações anteriores permanecem garantidos, vedando retrocessos.
Também foram aprovadas emendas do deputado Eraldo Pimenta, que ampliam a possibilidade de professores temporários atuarem em funções administrativas e determinam que o ensino indígena seja prioritariamente presencial, restringindo o ensino a distância a situações excepcionais e mediante consulta às comunidades.
Com a aprovação, o projeto segue para sanção do governador Helder Barbalho. Caso seja sancionado, o novo marco deve reestruturar a política de educação indígena no Pará, com foco na autonomia, valorização cultural e garantia de direitos.
Projeto da previdência também é aprovado
Na mesma sessão, os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei nº 149/2026, que altera a Lei Estadual nº 6.564/2003 e promove mudanças no sistema previdenciário do estado. A matéria também é de iniciativa do Executivo e foi aprovada com votos contrários dos deputados Rogério Barra (PL) e Lívia Duarte (PSOL).
Encaminhada pelo governador por meio da Mensagem nº 012/2026-GG, a proposta busca adequar o Instituto de Gestão Previdenciária e Proteção Social do Estado do Pará (IGEPPS) às diretrizes do Manual do Pró-Gestão RPPS (versão 4.0), do Ministério da Previdência Social.
O texto atualiza a estrutura do órgão, amplia competências — incluindo a gestão do sistema de proteção social dos militares — e reforça mecanismos de governança, como o voto de qualidade em conselhos deliberativos e fiscais. Também prevê reorganização administrativa, com criação e redefinição de diretorias e núcleos estratégicos.
Durante a discussão, emendas parlamentares foram apresentadas e incorporadas ao texto final, com destaque para contribuições do deputado Carlos Bordalo.
Parecer técnico e repercussão
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) considerou a proposta constitucional e juridicamente adequada, destacando a competência do Executivo para tratar da organização administrativa.
Representando o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Pará (Sinjep), o presidente Everton Araújo Silva reconheceu a incorporação de contribuições ao texto, mas apontou preocupação com os impactos das mudanças.
“As emendas debatidas e acolhidas em plenário mostram que houve sensibilidade em pontos importantes. Ainda assim, é preciso atenção ao impacto dessas mudanças, especialmente quando tratamos de estrutura, cargos e funcionamento dos serviços públicos”, afirmou.
Após sanção, o IGEPPS terá prazo de até 90 dias para atualizar seus regimentos internos e implementar as mudanças previstas. A medida é tratada pelo Executivo como estratégica para modernizar a gestão previdenciária e ampliar a eficiência na administração dos recursos destinados aos servidores estaduais.
