Medida Provisória nº 1.335 detalha regime jurídico de propriedade intelectual e marketing para o evento inédito no Brasil, que terá oito cidades-sede
O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Medida Provisória (MP) nº 1.335, que estabelece o regime jurídico de proteção especial à propriedade intelectual e aos direitos de mídia e marketing para a Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027. A MP foi publicada nesta sexta-feira (23) no Diário Oficial da União, regulamentando o evento que será sediado no Brasil entre 24 de junho e 25 de julho do próximo ano, em oito cidades.
O evento esportivo é regulamentado pela Medida Provisória, que detalha o uso de marcas, símbolos oficiais e direitos de transmissão e de mídia. A legislação cumpre os compromissos assumidos pelo Brasil junto à Federação Internacional de Futebol (Fifa) para sediar a competição.
Assim como na Copa do Mundo masculina de 2014, o texto estabelece a Federação Internacional de Futebol (Fifa) como titular dos direitos de exploração comercial do evento. Isso inclui logos, mascotes, troféus e os direitos de transmissão de áudio e vídeo. Para garantir a proteção, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) aplicará um regime especial de registro de marcas e desenhos industriais relacionados ao torneio.
Proteção de Marca e Combate ao Marketing de Emboscada
A Medida Provisória prevê a criação de áreas de restrição comercial e publicidade em regiões delimitadas ao redor dos estádios e dos espaços da Fifa Fan Festival. Essa medida será aplicada nas oito cidades-sede, que são:
- Belo Horizonte
- Brasília
- Fortaleza
- Porto Alegre
- Recife
- Rio de Janeiro
- Salvador
- São Paulo
O principal objetivo desta restrição é coibir o chamado marketing de emboscada, prática em que marcas não patrocinadoras tentam se aproveitar indevidamente do evento. Segundo o governo, esta é uma medida habitual em megaeventos culturais e esportivos.
Em comunicado, o Palácio do Planalto reforçou que a proteção aos direitos comerciais e de marketing não significa flexibilização de normas sanitárias, de defesa do consumidor e de proteção à criança e ao adolescente. A legislação nacional segue integralmente aplicável à produção, comercialização, publicidade e consumo de bebidas alcoólicas.
Transmissão de Jogos e Sanções
A Fifa se compromete a oferecer flagrantes de até 3% da duração das partidas para veículos de comunicação que não detêm os direitos, com o propósito informativo. A entidade detém a exclusividade na gestão da captação de imagens e sons dos jogos.
O documento também prevê sanções civis para quem utilizar indevidamente os símbolos oficiais, realizar exibições públicas não autorizadas para fins comerciais ou comercializar ingressos de forma irregular.
Copa do Mundo Feminina: Histórico e o Brasil
A Copa do Mundo Feminina da Federação Internacional de Futebol (Fifa) é realizada a cada quatro anos desde sua primeira edição, na China, em 1991. O torneio já teve sete países como sede, e em maio de 2024, o Brasil foi escolhido para sediar a décima edição, marcando a primeira vez do evento na América do Sul. A candidatura brasileira superou a conjunta de Alemanha, Bélgica e Holanda.
O torneio contará com a participação de 32 seleções, com a seguinte distribuição de vagas diretas:
- Ásia: 6 vagas
- África: 4 vagas
- América do Norte e Central: 4 vagas
- América do Sul: 3 vagas (sendo uma delas do Brasil, como país-sede)
- Oceania: 1 vaga
- Europa: 11 vagas
As outras três seleções virão da fase de repescagem.
Os Estados Unidos são os maiores campeões, com quatro títulos. A Alemanha possui duas taças, enquanto Noruega, Japão e Espanha venceram uma vez cada.
Atual vice-campeã olímpica, a seleção brasileira feminina busca na Copa do Mundo um título inédito. Seu melhor resultado na competição foi o vice-campeonato em 2007, na China, quando perdeu a decisão para a Alemanha.
Mesmo sem o título mundial, o Brasil ostenta a maior goleadora da história das Copas — considerando homens e mulheres. Marta, presente em seis edições, anotou 17 gols, superando o alemão Miroslav Klose. Além dela, a atleta Formiga é recordista de participações, com sete Copas do Mundo disputadas.
